Procurador-geral protocola ofício junto à Defensoria Pública

Procurador-geral protocola ofício junto à Defensoria Pública

Como afirmado ontem ao tomar conhecimento do fato da Defensoria Pública ter ajuizado ação Civil Pública para obrigar Poder Público a disponibilizar vagas de ensino infantil em Piracicaba, o Procurador-geral do município, Dr. Milton Sérgio Bissoli, protocolou hoje, 22, ofício assinado pelo prefeito Barjas Negri, à Dra. Betânia Bevechi Ferraz Bonfá, Defensora Pública de SP em Piracicaba.

No documento, Barjas solicita que lhe seja entregue num prazo máximo de três dias, a relação das escolas interessadas em oferecer vagas no ensino infantil de 0 a 2 anos; a quantidade de vagas por escola, além de uma declaração de que possuem as condições de infraestrutura adequadas para o atendimento das crianças de acordo com as normas legais.

O prefeito ainda coloca à disposição da Defensoria, o Procurador-geral e uma equipe de supervisores de educação infantil, para que juntos vistoriem as escolas indicadas, de tal forma que a Prefeitura possa, na próxima semana, comprovar a disponibilidade dessas vagas e em que condições as crianças serão recebidas.

Assim que todo esse processo se concretize, a Prefeitura tomará providências para elaboração dos contratos com as escolas, contratando todas as vagas ofertadas para crianças de 0 a 2 anos, que é a maior demanda do município. Quanto mais rápido recebermos a lista das escolas e forem realizadas as vistorias, as crianças poderão ser atendidas já no começo do mês de abril.

Procon fiscaliza supermercados

O Procon-Piracicaba realizou ontem, dia 15, visitas a diversos supermercados associados à APAS – Associação Paulista de Supermercados com objetivo de fiscalizar o TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) assinado no dia três de fevereiro pelo PROCON de São Paulo, o Ministério Público e a Apas, uma campanha que visa substituir as sacolinhas plásticas por reutilizáveis.

Segundo Milton Sérgio Bissoli, procurador-geral e coordenador do Procon, a maioria dos supermercados está cumprindo o TAC em sua integralidade. “ Mesmo assim, alguns deles teimam em não cumprí-lo, sendo assim vamos encaminhar cópia do relatório à Fundação Procon para as providências cabíveis", disse Bissoli.

Ontem foi comemorado o Dia do Consumidor, em virtude da data os supermercados distribuíram sacolas retornáveis aos clientes que adquirisse mais de cinco itens. Foram fiscalizados 10 supermercados da cidade associados da APAS, sendo que, apenas um não distribuía a sacolas retornáveis gratuitamente no dia do Consumidor, prática que deixou de ocorrer em razão dessa visita da fiscalização. O Procon estará encaminhando a Fundação Procon as irregularidades encontradas para que sejam  tomadas as medidas punitivas, segundo previsto no TAC, para os infratores.

De acordo com relátorio do Procon, os supermercados Carrefour, Wall Mart (Brasil), Delta Max (Areão), Extra-Sé e Balan (Paulista) cumprem na íntegra o disposto no TAC. Já os supermercados JJR (Paulicéia), Pão de Açúcar, COOP-Cooperativa de Consumo e Enxuto apresentaram informações inadequadas sobre o TAC. E apenas o Jaú Supermercados não possuía embalagens adequadas e gratuitas para o transporte. Cobra valor de R$ 3,00 pela sacola retornável.

Aumento no número de atendimentos do Procon em 2011

Confira entrevista com o Procurador do Município, Milton Sérgio Bissoli.

Procon continua a fiscalização em Piracicaba para a troca das sacolas plásticas

Procon fiscaliza supermercados

O Procon de Piracicaba, realizou na manhã desta segunda-feira (dia 6), visitas à alguns supermercados da cidade com a finalidade de fiscalizar o TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, uma campanha que visa substituir as sacolinhas plásticas por reutilizáveis.) assinado na última sexta-feira (3) pelo O Procon de São Paulo, o Ministério Público e a Apas (Associação Paulista de Supermercados).

De acordo com Milton Sérgio Bissoli, procurador-geral do município e coordenador do Procon de Piracicaba. “ É importante destacar que, na ausência de opção gratuita para que o consumidor possa concluir sua compra, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente a sacola biodegradável, respeitando assim os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC)." Bissoli frisou que, no dia 15 de março Dia do Consumidor, os supermercados da cidade distribuirão gratuitamente sacolas retornáveis àqueles que comprarem acima de cinco itens.

No total, quatro supermercados foram visitados, alguns possuía placas orientando os clientes sobre o uso consciente das sacolas. Todos os estabelecimentos ofereciam gratuitamente opções para os clientes carregarem suas compras, como as caixas de papelão, assim como embalagens  biodegradáveis com preços que variam de R$ 0,19 à R$ 0,39. Bissoli reitera que o valor máximo de cada sacola retornável não pode ultrapassar o valor de R$ 0,59 cada por seis meses, sujeito a multa de R$ 25 mil por dia.

Procon questiona cobrança de sacolas biodegradáveis

“A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, apoia propostas que tenham por objetivo promover o consumo sustentável e consciente como forma de preservação do meio ambiente, observados em qualquer hipótese os direitos dos consumidores, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No caso da campanha realizada nos supermercados, que visa a substituição de sacolas plásticas comuns por biodegradáveis, o Procon-SP esclarece que a par da informação prévia e adequada acerca de eventual cobrança e, ainda, do devido e contínuo esclarecimento e conscientização da população quanto a tais procedimentos, os estabelecimentos devem oferecer uma alternativa gratuita para que os consumidores possam finalizar sua compra de forma adequada, devendo essa medida ser adotada pelo tempo necessário à desagregação natural do hábito de consumo.

É importante destacar que, na ausência de opção gratuita para que o consumidor possa concluir sua compra, fruindo de maneira adequada o serviço, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente a sacola biodegradável, respeitando assim os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC)."

Este texto está disponível no site da Fundação Procon e foi trazido oficialmente ao Coordenador do Procon Piracicaba, Milton Sérgio Bissoli, por meio do Ofício Circular datado de 01/02/12, assinado por Regina Accorsi Lunardelli, Diretora de Relações Institucionais Fundação Procon/SP.

Dr. Milton Sérgio Bissoli fará cumprir a determinação, por concordar e entender “que o ônus da retirada das embalagens plásticas do mercado não pode e não deve recair somente sobre o consumidor. É preciso que os empresários também ofereçam sua contribuição.”

O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma denúncia, pode procurar o Procon, que fica no Térreo II do Prédio da Prefeitura, com atendimento das 08h30 às 16h30h. Importante: a entrega de senhas acontece somente até as 14h30.

Entidades assistenciais terão isenção de IPTU

A Câmara de Vereadores aprovou ontem (30), projeto de lei complementar que propõe a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis locados ou cedidos a templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos. Agora, o projeto retorna para o Executivo para a sanção do prefeito Barjas Negri.

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