Regularização de trailers está em processo

Com o intuito de regularizar a situação dos trailers na cidade, a Secretaria Municipal do Trabalho e Renda realizou pesquisa junto aos proprietários de trailers instalados na cidade, colhendo subsídios para esta regularização.

Na pesquisa realizada em 2010, foram ouvidos 55 (cinqüenta e cinco) proprietários.  No decorrer de 2011 outros foram agregados, procurando a Semtre para cadastrar-se, totalizando 97 pessoas.

De posse das informações colhidas na pesquisa feita no local onde os trailers estão instalados e em conjunto com as Secretarias de Finanças, Meio Ambiente, IPPLAP e Procuradoria Geral, a Semtre formatou um texto para regulamentação da atividade.

Hoje e amanhã, 28 e 29, a Semtre estará recebendo os donos de trailers para leitura do texto norteador do decreto. Eles foram convidados por correspondência com AR, todos os 97 entrevistados. Eles terão até 02 de abril para encaminhar suas sugestões para composição do decreto. Assim que recebidas, elas serão analisadas juridicamente para saber se comporão ou não o corpo do decreto. Vale lembrar que este decreto regulamentará os artigos da Lei Complementar 178/2006, que se referem à modalidade de trailer.

Dentro de todo esse trâmite, é importante salientar que em 22 de março, a Semtre recebeu um e-mail do vereador Capitão Gomes, informando do encaminhamento de um projeto de lei à Câmara, com alteração na LC 178/06, acrescentando ao artigo 272 a exigência de um “termo de anuência de 70% da vizinhança, num raio de 50m” para a instalação de trailer. O vereador solicitava a opinião da secretaria.

Considerando a importância do tema, a titular da pasta, Angela Correa, reuniu-se com o vereador Capitão Gomes, em seu gabinete, juntamente com a chefe do setor de Economia Informal, Neusa Costa. Na reunião comprometeu-se a incluir a proposta na  regulamentação que se encontra em fase final de redação.

Assim que todas as sugestões dos interessados sejam recebidas, o texto básico para elaboração do Decreto será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, contemplando, inclusive, essa solicitação do vereador.