Amanhã (16) às 13h30, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), realiza votação entre os conselheiros para nova mesa diretora e comissões temáticas . A reunião será realizada na Casa dos Conselhos.
A partir da votação e a posse realizada sob o decreto n.º 14.193 de 27 de julho de 2011, os representantes terão a função de definir e deliberar sobre as prioridades da política de assistência social e sobre a inscrição das Entidades de Assistência Social. A composição do Conselho é paritária com representantes da sociedade civil e poder público municipal.
De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Maria Angélica Guercio, o CMAS tem caráter democrático e descentralizado para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços públicos e privados. “Os conselheiros serão porta-vozes da comunidade”.
A criação do Conselho Municipal de Assistência Social, definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993 alterada pela 12.101/2009, aponta competências relacionadas à Aprovação da Política de Assistência Social; Regulamentação da prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; Convocação ordinária a cada 02 (dois) anos, ou extraordinária, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; entre outras.
As reuniões do CMAS são mensais e públicas, ou seja, aberta à população.
Casa dos Conselhos
Rua: Joaquim André, 895 – Paulista
Segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h00
Telefone: (19) 3434.0461 / 3434.7137
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