“A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, apoia propostas que tenham por objetivo promover o consumo sustentável e consciente como forma de preservação do meio ambiente, observados em qualquer hipótese os direitos dos consumidores, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No caso da campanha realizada nos supermercados, que visa a substituição de sacolas plásticas comuns por biodegradáveis, o Procon-SP esclarece que a par da informação prévia e adequada acerca de eventual cobrança e, ainda, do devido e contínuo esclarecimento e conscientização da população quanto a tais procedimentos, os estabelecimentos devem oferecer uma alternativa gratuita para que os consumidores possam finalizar sua compra de forma adequada, devendo essa medida ser adotada pelo tempo necessário à desagregação natural do hábito de consumo.
É importante destacar que, na ausência de opção gratuita para que o consumidor possa concluir sua compra, fruindo de maneira adequada o serviço, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente a sacola biodegradável, respeitando assim os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC)."
Este texto está disponível no site da Fundação Procon e foi trazido oficialmente ao Coordenador do Procon Piracicaba, Milton Sérgio Bissoli, por meio do Ofício Circular datado de 01/02/12, assinado por Regina Accorsi Lunardelli, Diretora de Relações Institucionais Fundação Procon/SP.
Dr. Milton Sérgio Bissoli fará cumprir a determinação, por concordar e entender “que o ônus da retirada das embalagens plásticas do mercado não pode e não deve recair somente sobre o consumidor. É preciso que os empresários também ofereçam sua contribuição.”
O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma denúncia, pode procurar o Procon, que fica no Térreo II do Prédio da Prefeitura, com atendimento das 08h30 às 16h30h. Importante: a entrega de senhas acontece somente até as 14h30.
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